Prefeito veta Projeto que visa apoio financeiro ao Tourão do Norte

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Prefeito veta Projeto que visa apoio financeiro ao Tourão do Norte

Veto foi enviado à Câmara para ser analisado pelo parlamento. Dimas argumentou que apoio já era previsto em lei…

Foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 2892, de 03 de dezembro de 2013, que autoriza o Município de Araguaína (TO) a firmar convênio e conceder contribuição financeira ao time do Araguaína Futebol e Regatas, de autoria do vereador José Ferreira Barros Filho (Ferreirinha – PMDB). A mensagem de veto do prefeito Ronaldo Dimas (PR) foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira (9).

O veto segue o parecer jurídico contrário da Procuradoria do Município. De acordo com a mensagem do prefeito, a decisão só foi tomada por que já existe legislação que trata sobre o assunto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014).

Segundo o prefeito, a emenda modificativa nº 17/2013 já assegura em seu artigo 1º a destinação de R$ 320 mil para o time do Araguaína Futebol e Regatas (Tourão do Norte).“Por esta razão, não há necessidade de um assunto ser tratado por duas leis diferentes, haja vista que é do entendimento de todos que um único projeto/programa não pode ser tratado por duas dotações orçamentárias diferentes”, justificou o prefeito. O valor será destinado a cobrir despesas durante a preparação e participação em competições oficiais.

Dimas argumentou ainda que o projeto de lei torna-se desnecessário, pois além da previsão na LDO, existe ainda fundamentação na Lei das Licitações 8.666/93 e na própria Lei Orgânica de Araguaína, em seu artigo 177, que autoriza o Município estabelecer subvenções às entidades desportivas profissionais da cidade. A mensagem de veto foi encaminhada à Câmara para apreciação dos vereadores, que poderá ser mantido ou derrubado.

Portal Arnaldo Filho

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